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Compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?



Recebi um comentário muito interessante na Postagem "Blazer Aliexpress" do amigo e leitor Herbert Hudsson e achei imprescindível compartilhar com vocês. Vejam só:


Olá Sabrina! que bom que chegou! ficou perfeito!
Desde de janeiro esse site aqui dx.com também começou a aceitar boleto bancário, ele é parecido com aliexpress, mas acredito não ser melhor, e agora também é possível comprar pelo ebay com o paypal pelo boleto bancário, mas ainda aposto no aliexpress.
Você sabe dizer se isso aqui é verdade (É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributada)  ainda não comprei no aliexpress, mas se isso for verdade vai abrir uma margem grande de coisas que poderei comprar.
bjs


A matéria que Hebert cita pode ser conferida no site TecMundo que trás o seguinte título: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributada! Ela está bombando na internet e desde sua publicação em 30 de janeiro até a data de hoje, 4 de março, já atingiu mais de 500 mil visualizações e mais de 900 comentários. No entanto,  terei que jogar um balde de água fria em todos os contentes. 

Primeiro, vamos fazer um resumo da matéria publicada, que diz em suma o seguinte:  
De acordo com o DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980,os produtos cujo valor não ultrapassem US$100.00, devem ser isentos de tributação. A matéria ainda critica a atual aplicação do governo em considerar que a isenção só cabe aos produtos de valor cujo limite não ultrapasse à US$ 50.00, seguindo os ditames da Instrução Normativa do Ministro da Fazenda 156/99 que baixou o limite de US$100.00 para US$ 50.00. O autor ainda diz, indignado, que uma instrução normativa não tem o poder de revogar um decreto lei. Recomenda ainda, aos leitores tributados em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a entrarem com um pedido de revisão e deixa um link para baixar modelo do documento. 
O autor baseou-se em informações do site BJC. Este site baseou o raciocínio em um julgado isolado no 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. No entanto, a decisão do juiz de primeiro grau ainda é um entendimento isolado e poderá ser modificado nas instâncias superiores. Vou explicar:








Temos aqui 2 ideias basilares: De um lado, o decreto lei de 1980 que estabeleceu isenção aos produtos de até US$100.00. De um outro, uma instrução normativa do Ministério da fazenda 156/99, que diminuiu esse limite de US$100.00 para US$ 50.00. O que estou querendo dizer é que a lei estabeleceu que o valor a ser isento não poder ultrapassar os US$100.00.

Agora vamos a análise correta: De fato, uma instrução normativa não tem o poder de revogar um decreto lei, como bem esclareceu o autor do Tecmundo e o juiz do Rio de Janeiro. Ocorre que o artigo 1º, § 3º do decreto  DE 1980, único artigo que obrigava o governo a isentar os produtos de valor até US$100.00,  foi EXPRESSAMENTE REVOGADO, não pela instrução normativo do Ministério da Fazenda, mas devidamente revogado por por uma lei, a saber, a LEI Nº 9.001, DE 16 DE MARÇO DE 1995

O que acontece é seguinte: O DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980, apenas institui o regime de tributação simplificada e esclarece que O Ministério da Fazenda, PODERÁ (ou seja, se ele quiser) dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos (veja o artigo 2º, II do referido decreto) . 

O problema é que o único artigo da lei que permitia a OBRIGATORIEDADE do Ministério da Fazenda em aplicar a isenção aos produtos industrializados cujo valor não exceda à US$100.00 foi EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 9.001, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Vejamos uma parte do decreto de 1980, sendo que as palavras taxadas referem-se as partes revogadas: 

Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.
§ 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.
§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento).
§ 3º O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até US$100.00 (cem dólares norte-americanos), ou o equivalente em outras moedas.
        § 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas.
 (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)
§ 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. (Obs: Isso é feito pelas instruções normativas do Ministério da Fazenda)
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como PODERÁ:
I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$20.00 (vinte dólares norte-americanos), quando destinadas a pessoas físicas.
II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)

Pra estragar ainda mais a nossa felicidade, veio o DECRETO LEI 6.759/09 que, diante da extinção do referido artigo que obrigava a isenção, veio estabelecer o seguinte: 
O Ministério da Fazenda PODERÁ aplicar isenção desde que o valor a ser isento não seja fixado em base superior a US$100.00. Isso quer dizer que o Ministério da Fazenda NÃO TEM PODER NEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA APLICAR ISENÇÃO ACIMA DE US$100.00, nem se ele quiser. Mas pode fixar qualquer base para o valor do produto que será aplicado a isenção. E o valor escolhido foi o de US$ 50.00.

A lei ainda diz que o valor estabelecido pelo Ministério deveria ser publicado através de instrução normativa e por isso foi publicada a Instrução Normativa do Ministro da Fazenda 156/99. Nesta instrução, o órgão fixou a isenção aos produtos cujo valor não ultrapasse US$ 50.00 e desde que estes produtos estejam de acordo com os demais requisitos estabelecidos. E um desses requisitos é que a mercadoria seja ENVIADA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA FÍSICA. 

O juiz do Rio de Janeiro entendeu pois, que este decreto DECRETO LEI 6.759/09 e a instrução normativa 156/99 não teria o poder de mudar o DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980. Um grande equívoco a meu ver, pois na verdade, o que ocorreu foi que um decreto lei foi alterado pela lei 1995 que extinguiu a obrigatoriedade. Logo depois veio o DECRETO LEI 6.759/09 que deu ao Ministério da Fazendo o poder de estabelecer a isenção em US$ 50.00 E não há nada de errado em um decreto  lei ser ser regulamentado por um decreto, pois ambos emanam do poder executivo.

Outro fator relevante é que o DECRETO LEI 6.759/09 nunca revogou a lei DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980, apenas regulamentou esta lei, a meu ver, sem alterá-la.


Vejamos uma parte do Decreto 6.759/09: 

Art. 154. A isenção para remessas postais internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, cujo valor não exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, desde que não se prestem à utilização com fins lucrativos (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 2 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n o 8.383, de 1991, art. 93).
§ 1 o O limite a que se refere o caput não poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 2 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n o 8.383, de 1991, art. 93). (Obs: ou seja, o limite que pode ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda para fins de isençãonão pode ultrapassar os US$100.00)
§ 2 o A isenção para encomendas aéreas internacionais, nas condições referidas no caput, será aplicada em conformidade com a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n o 1.804, de 1980, art. 2 o , parágrafo único).

A meu ver, a obrigatoriedade do Ministério da Fazenda em isentar impostos  foi extinto com a lei de 1995. E por isso, o decreto DECRETO LEI 6.759/09 teria legitimidade para deixar a cargo do órgão as diretrizes da isenção em uma instrução normativa, como aconteceu. 


Claro que, como a lei é confusa e considerando o fato das pessoas estarem cada dia mais revindicando seus direitos no judiciário, a grande demanda de julgados judiciais poderá mudar esse quadro, consolidando o entendimento de que se deve aplicar a isenção. No entanto, será necessário várias sentenças nesse sentindo, e enquanto não for editado uma súmula ou uma nova lei, cada um terá que entrar na justiça, toda vez que a isenção não for observada. 

E outra, os juízes de segundo grau podem ter entendimento diferente daquele aplicado pelo juiz do Rio de janeiro, mudando a decisão. Eles podem entender da mesma maneira que eu, por exemplo.

A verdade é que uma andoria não faz verão. Essa decisão não se torna lei e nem modifica a lei que está em vigor. Há inúmeras decisões judiciais equivocadas e a maioria delas são modificadas na 2ª instância, Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, quando ali podem ser julgadas. Outro fator extremamente importante é que essa decisão só causa efeito para aquele que entrou com o processo. Isso quer dizer que, mesmo que o autor da ação ganhe a demanda em todas as instâncias judiciais (coisa que eu duvido), a regra dos US$ 50.00 continuará vigorando para os demais, sendo que poderá um outro juiz, de outro tribunal, realizar uma análise totalmente diferente desse juiz do Rio de Janeiro. Por exemplo, o cara ganhou essa ação lá no Rio, mas pode ser que eu perca a ação aqui em Minas, pois pode ser que os juízes aqui entendam pela legitimidade da aplicação da tributação nesses casos. 

Claro, se você estiver disposto a arriscar e comprar a briga nos tribunais, vale a pena arriscar realizando compras acima do limite estabelecido para isenção. Mas saiba que a aplicação da tributação tem legislação vigorante e dificilmente a alfândega deixará de aplicar a tributação. 

Por isso, não aconselho compras ultrapassando o limite estabelecido pela instrução normativa do Ministério da Fazenda, ou seja, de US$ 50.00, pelo menos não por enquanto.  Lembrando que, mesmo estando o produto dentro do valor de US$ 50.00, ele terá que estar dentro dos demais requisitos da instrução normativa 156/99 do Ministério da Fazenda. Falei desses requisitos aqui. Mas você também poderá conferir esses requisitos e saber mais sobre a isenção no site da Receita Federal, nesse link aqui.

Agradeço ao Herbert por compartilhar conosco a informação e espero ter esclarecido suas dúvidas.








2 comentários:

  1. Pelo que eu tenho visto parece mais é sorte da interpretação do Juiz mesmo, mas vou ficar mesmo nos U$ 50,00, caso precise comprar algo muito necessário acima desse valor até U$ 100,00 vou tentar a sorte se não mudar nada até lá.

    bjs

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    1. Pois penso que você está corretíssimo, melhor deixar o risco para algo muito necessário e que compense um possível tributo, ou uma ação judicial. :)

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